REsp 1923376 - DECISAO

REsp 1923376 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a inércia da Administração por período superior a três anos nos autos administrativos implicou prescrição intercorrente trienal, não havendo ocorrência de hipótese de interrupção da prescrição da ação punitiva prevista na Lei 9.873/1999; concluiu também que não houve omissão no acórdão de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no STJ pela Súmula 7, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso quanto à preliminar e, nessa parte, não o proveu, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando a majoração dos honorários em 10% quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo; Agravo Regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente trienal; determinada majoração de honorários em 10% quando aplicável.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prescrição Trienal, Lei 9.873/1999, Lei De Execuções Fiscais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Trienal Lei 9.873/1999 Lei De Execuções Fiscais Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente trienal em execução fiscal
  2. 2 Alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Contagem da prescrição punitiva e executória em função das notificações e da inscrição em dívida ativa (art. 2º, III da Lei 9.873/1999)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a inércia da Administração por período superior a três anos nos autos administrativos implicou prescrição intercorrente trienal, não havendo ocorrência de hipótese de interrupção da prescrição da ação punitiva prevista na Lei 9.873/1999; concluiu também que não houve omissão no acórdão de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no STJ pela Súmula 7, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso quanto à preliminar e, nessa parte, não o proveu, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando a majoração dos honorários em 10% quando cabível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo; Agravo Regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente trienal; determinada majoração de honorários em 10% quando aplicável.

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial
  • Recurso Especial não provido na parte conhecida (art. 1.022 CPC)