REsp 1924410 - DECISAO

REsp 1924410 - DECISAO

Devido ao compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016, informações sobre veículos podem ser obtidas pela administração sem intervenção judicial, e, considerando a jurisprudência do STJ de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD é legal e não exige esgotamento de diligências, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a regularidade da utilização desses sistemas e afastar a exigência de prévio esgotamento de buscas imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Exequente: autarquia exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Penhora, Compartilhamento De Dados, Decreto Nº 8.789/2016
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD BACENJUD Penhora +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

autarquia exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências antes da utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de consulta ao RENAJUD sem intervenção judicial em razão do compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016
  3. 3 Obrigação da exequente de juntar informações disponibilizadas pela Receita Federal (DOI) antes de consultar o INFOJUD

Ratio Decidendi

Devido ao compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016, informações sobre veículos podem ser obtidas pela administração sem intervenção judicial, e, considerando a jurisprudência do STJ de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD é legal e não exige esgotamento de diligências, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a regularidade da utilização desses sistemas e afastar a exigência de prévio esgotamento de buscas imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.