REsp 1928931 - DECISAO

REsp 1928931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida exige reexame de matéria fático-probatória quanto às características e requisitos das CDAs, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal Regional já concluiu pela regularidade das CDAs e pela inexistência de prescrição, conforme precedentes aplicáveis; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Recorrida: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Administrativa, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Administrativa Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Recorrente

ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos (forma de cálculo dos juros e descrição da infração)
  3. 3 Impedimento ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida exige reexame de matéria fático-probatória quanto às características e requisitos das CDAs, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal Regional já concluiu pela regularidade das CDAs e pela inexistência de prescrição, conforme precedentes aplicáveis; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.