REsp 1924413 - DECISAO

REsp 1924413 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base na jurisprudência deste Tribunal e no art. 10 da Lei n. 6.830/1980, deu-se provimento para determinar a expedição de mandado de penhora para que o Oficial de Justiça averigue a existência de bens penhoráveis no domicílio do executado; a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC foi rejeitada por ausência de demonstração objetiva da omissão, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a expedição de mandado de penhora
Legal Topics
Execução Fiscal, Mandado De Penhora, Investigação De Bens Penhoráveis
Processual Civil Tributário Previdenciário Execução Fiscal Mandado De Penhora Investigação De Bens Penhoráveis

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de penhora para que o Oficial de Justiça investigue existência de bens no domicílio do executado
  2. 2 Obrigatoriedade (ou não) de individualização prévia dos bens penhoráveis
  3. 3 Alegação de omissão em relação ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base na jurisprudência deste Tribunal e no art. 10 da Lei n. 6.830/1980, deu-se provimento para determinar a expedição de mandado de penhora para que o Oficial de Justiça averigue a existência de bens penhoráveis no domicílio do executado; a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC foi rejeitada por ausência de demonstração objetiva da omissão, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a expedição de mandado de penhora

Orders

  • Determinar a expedição do mandado de penhora para que o Oficial de Justiça averigue a existência de bens penhoráveis no domicílio da parte executada, nos termos do art. 10 da Lei n. 6.830/1980
  • Publique-se.