REsp 1920635 - DECISAO

REsp 1920635 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento por entender inexistente omissão/contradição no acórdão recorrido e por falta de prequestionamento das outras matérias; no mérito, manteve-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente diante da dissolução irregular da pessoa jurídica, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 630 e Súmula 435), e foi afastado o reexame de questões fático-probatórias pela via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 133 a 137 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação ao art. 932, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento por entender inexistente omissão/contradição no acórdão recorrido e por falta de prequestionamento das outras matérias; no mérito, manteve-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente diante da dissolução irregular da pessoa jurídica, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 630 e Súmula 435), e foi afastado o reexame de questões fático-probatórias pela via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majorar honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.