REsp 1924690 - DECISAO

REsp 1924690 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão do juízo de origem concluiu que o pedido administrativo de compensação protocolizado não constitui recurso administrativo que revise a constituição do crédito ou compensação já efetivada, não fazendo incidir a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN; além disso, a compensação não é admitida em execução fiscal nos termos do art. 16, §3º, da Lei 6.830/80, a recorrente não comprovou o fato constitutivo do direito (art. 373 CPC) e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Compensação Tributária, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Compensação Tributária Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o pedido administrativo de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN
  2. 2 admissibilidade de compensação em execução fiscal nos termos do art. 16, §3º, da Lei 6.830/80
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão do juízo de origem concluiu que o pedido administrativo de compensação protocolizado não constitui recurso administrativo que revise a constituição do crédito ou compensação já efetivada, não fazendo incidir a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN; além disso, a compensação não é admitida em execução fiscal nos termos do art. 16, §3º, da Lei 6.830/80, a recorrente não comprovou o fato constitutivo do direito (art. 373 CPC) e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se