REsp 1481807 - DECISAO

REsp 1481807 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não analisar se ocorreu causa interruptiva da prescrição em razão do parcelamento do débito, configurando violação do art. 535, II, do CPC/1973; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF-4 para que analise a questão omissa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para Responsabilização De Terceiros, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Parcelamento Tributário (causa Interruptiva), Actio Nata
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Para Responsabilização De Terceiros Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Parcelamento Tributário (causa Interruptiva) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de causa interruptiva da prescrição
  2. 2 Efeito do pedido de parcelamento do débito como causa interruptiva da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, CTN)
  3. 3 Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não analisar se ocorreu causa interruptiva da prescrição em razão do parcelamento do débito, configurando violação do art. 535, II, do CPC/1973; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF-4 para que analise a questão omissa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que analise a questão omissa relativa à existência de causa interruptiva da prescrição, conforme entender de direito