AREsp 1730948 - DECISAO

AREsp 1730948 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve erro ao considerar perda de objeto, uma vez que os recursos repetitivos relativos ao Tema 987 ainda não haviam sido julgados; diante da jurisprudência que exige a suspensão dos feitos afetados e da competência conferida pelo art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão De Processos Por Recursos Repetitivos, Tema 987, Recuperação Judicial, Medidas Constritivas, Penhora
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão De Processos Por Recursos Repetitivos Tema 987 Recuperação Judicial Medidas Constritivas Penhora

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento do curso de execução fiscal em razão da suspensão determinada nos recursos repetitivos (Tema 987)
  2. 2 Configuração de violação ao art. 1.037, II, do CPC/2015 em caso de descumprimento da suspensão determinada para feitos afetados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve erro ao considerar perda de objeto, uma vez que os recursos repetitivos relativos ao Tema 987 ainda não haviam sido julgados; diante da jurisprudência que exige a suspensão dos feitos afetados e da competência conferida pelo art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Recurso Especial