AREsp 1751153 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), e a impugnação tardia é vedada por preclusão consumativa, aplica-se o art. 544, §4º, I, do CPC/73 (art. 932, III, do CPC/2015), não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por consequência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente/autor: FAZENDA NACIONAL; Executado/recorrente: LB JOMAK EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Impugnação De Fundamentos +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Exequente/autor

LB JOMAK EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA EPP

Executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação tardia dos fundamentos em agravo interno/agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), e a impugnação tardia é vedada por preclusão consumativa, aplica-se o art. 544, §4º, I, do CPC/73 (art. 932, III, do CPC/2015), não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por consequência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 284/STF).