AREsp 1823012 - DECISAO

AREsp 1823012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória necessária à tese da recorrente, em face do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi provido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Exequente: Fazenda; Executada: Empresa Sucedida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Fazenda

Exequente

Empresa Sucedida

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade da sucessora pelas dívidas da sucedida
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória necessária à tese da recorrente, em face do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi provido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.