AREsp 1762059 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não apontou de forma clara o vício no acórdão impugnado (há deficiência de fundamentação na alegação), de modo que o conhecimento do recurso é inviável por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da validade da CDA e da natureza do débito), obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj E 284/stf, Nulidade Da CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas Súmulas 7/stj E 284/stf Nulidade Da CDA

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 7º e 10 do CPC/2015
  2. 2 Violação ao art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 Violação ao art. 203 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não apontou de forma clara o vício no acórdão impugnado (há deficiência de fundamentação na alegação), de modo que o conhecimento do recurso é inviável por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da validade da CDA e da natureza do débito), obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão monocrática do Tribunal de origem.