AREsp 1621733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem concluiu que a redução do débito é apenas parcial e pode ser realizada por simples cálculo aritmético, e a jurisprudência do STJ admite a subsistência da CDA nessas hipóteses, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: Lourdes Ângela Machado Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Lourdes Ângela Machado Marques

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Manutenção da CDA quando o excesso pode ser corrigido por simples cálculo aritmético
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem concluiu que a redução do débito é apenas parcial e pode ser realizada por simples cálculo aritmético, e a jurisprudência do STJ admite a subsistência da CDA nessas hipóteses, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.