AREsp 1755501 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, pois motivou clara e coerentemente a redução da multa para 100% do valor do tributo para evitar caráter confiscatório; a limitação de 100% foi aplicada independentemente de sonegação, fraude ou conluio, e, portanto, não há nulidade a ser sanada nem impedimento para eventual recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Laercio Barbosa Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Fiscal Qualificada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Do Não Confisco, Repercussão Geral (re 736.090/sc), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Fiscal Qualificada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Do Não Confisco Repercussão Geral (re 736.090/sc) +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Laercio Barbosa Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à natureza da multa
  2. 2 Limitação da multa fiscal qualificada para evitar efeito confiscatório
  3. 3 Aplicabilidade da repercussão geral do RE 736.090/SC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, pois motivou clara e coerentemente a redução da multa para 100% do valor do tributo para evitar caráter confiscatório; a limitação de 100% foi aplicada independentemente de sonegação, fraude ou conluio, e, portanto, não há nulidade a ser sanada nem impedimento para eventual recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reduziu a multa para 100% do valor do tributo