AREsp 1726377 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e clara, não havendo omissão a justificar integração ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi decidida com enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF (art. 102 CF), e a apreciação do recurso especial esbarraria na análise de legislação local (Súmula 280/STF); além disso, a agravante não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Embargado: Município do Rio de Janeiro; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão agravada e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Súmula 280 STF Súmula 284 STF Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/integração do decisum)
  2. 2 Incidência da TCDL sobre a INFRAERO e interpretação de legislação municipal
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões eminentemente constitucionais (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e clara, não havendo omissão a justificar integração ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi decidida com enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF (art. 102 CF), e a apreciação do recurso especial esbarraria na análise de legislação local (Súmula 280/STF); além disso, a agravante não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão agravada e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão agravada.