AREsp 1429674 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, após exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que os segundos embargos de declaração eram meramente repetitivos e manifestamente protelatórios, aplicando a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73; essa valoração fático-probatória não é passível de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, diante da vedação contida na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CARLOS VITA DE LACERDA ABREU; Agravada: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Executada: Interclínicas Serviços Médicos Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Sócio
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Responsabilidade De Sócio

Case Brief

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Parties

CARLOS VITA DE LACERDA ABREU

Agravante

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Agravada

Interclínicas Serviços Médicos Hospitalares Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza protelatória dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que os segundos embargos de declaração eram meramente repetitivos e manifestamente protelatórios, aplicando a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73; essa valoração fático-probatória não é passível de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, diante da vedação contida na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que entendeu pelo caráter protelatório dos segundos embargos e pela aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73