REsp 1890477 - ACORDAO

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Nos casos em que a extinção da execução fiscal decorre de decisão meritória proferida em ação conexa que resolveu a higidez do crédito tributário, o proveito econômico decorrente da extinção da execução é inestimável, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados por juízo de equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ademais, o reexame do valor arbitrado por equidade é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, exceto quando houver irrisoriedade ou exorbitância manifesta; aplicando esses princípios, o valor de R$ 1.000,00 (majorado em R$ 200,00 em grau recursal) não se mostra irrisório nem exorbitante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BEMIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.; Exequente: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Ação Anulatória De Débito Tributário, Súmula 7/stj, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Ação Anulatória De Débito Tributário Súmula 7/stj Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

BEMIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade do arbitramento de honorários por juízo de equidade (art. 85, §8º, CPC) em execuções fiscais extintas sem resolução de mérito por decisão em ação conexa
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais do art. 85, §§2º e 3º do CPC para fixação de honorários quando o crédito tributário foi decidido em ação anulatória conexa
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo recurso especial do quantum dos honorários fixados por equidade diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Nos casos em que a extinção da execução fiscal decorre de decisão meritória proferida em ação conexa que resolveu a higidez do crédito tributário, o proveito econômico decorrente da extinção da execução é inestimável, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados por juízo de equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ademais, o reexame do valor arbitrado por equidade é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, exceto quando houver irrisoriedade ou exorbitância manifesta; aplicando esses princípios, o valor de R$ 1.000,00 (majorado em R$ 200,00 em grau recursal) não se mostra irrisório nem exorbitante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade em R$ 1.000,00, majorada em R$ 200,00 a título de sucumbência recursal