AREsp 1463325 - ACORDAO

AREsp 1463325 - ACORDAO

O Tribunal manteve o redirecionamento da execução fiscal com base no conjunto fático-probatório que demonstrou simulação e confusão patrimonial e conclusão de responsabilidade nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA MOURAO VELOSO; Agravada (exequente): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Simulação, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Simulação Confusão Patrimonial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA MOURAO VELOSO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios com base nos arts. 134 e 135 do CTN
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de simulação e confusão patrimonial como fundamento para responsabilização

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o redirecionamento da execução fiscal com base no conjunto fático-probatório que demonstrou simulação e confusão patrimonial e conclusão de responsabilidade nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.