REsp 1874152 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de correção por embargos declaratórios, pois o acórdão e o voto no reexame apreciaram fundamentadamente as questões relevantes; entendeu-se razoável, por economia e celeridade processuais, o prosseguimento da execução fiscal quanto aos créditos remanescentes e que a pretensão da parte demandava rediscussão de mérito, incompatível com via declaratória, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DUARTE PEREIRA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Exigibilidade Do Crédito Tributário Suspensa, Nulidade Da CDA, Preclusão Consumativa, Economia E Celeridade Processuais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Exigibilidade Do Crédito Tributário Suspensa Nulidade Da CDA Preclusão Consumativa Economia E Celeridade Processuais

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Parties

SEBASTIÃO DUARTE PEREIRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal quando parte do crédito tinha exigibilidade suspensa à época do ajuizamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de correção por embargos declaratórios, pois o acórdão e o voto no reexame apreciaram fundamentadamente as questões relevantes; entendeu-se razoável, por economia e celeridade processuais, o prosseguimento da execução fiscal quanto aos créditos remanescentes e que a pretensão da parte demandava rediscussão de mérito, incompatível com via declaratória, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que determinou o prosseguimento da execução fiscal quanto ao crédito remanescente