REsp 1893103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma específica como os dispositivos infraconstitucionais foram violados, configurando alegação genérica (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os vícios da CDA são sanáveis e que a substituição da CDA é admissível nos termos da Súmula 392/STJ, e a questão sobre encerramento de atividade envolve prova cuja reavaliação é proibida no recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo fundamento para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: GS - Plano Global de Saúde Ltda.; Exequente: Município de Rio Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Delação Probatória, Substituição Da CDA, Preclusão, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Delação Probatória Substituição Da CDA Preclusão +1 more

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Parties

GS - Plano Global de Saúde Ltda.

Agravante

Município de Rio Bonito

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade
  2. 2 substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após o ajuizamento da execução
  3. 3 deficiência recursal por alegação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma específica como os dispositivos infraconstitucionais foram violados, configurando alegação genérica (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os vícios da CDA são sanáveis e que a substituição da CDA é admissível nos termos da Súmula 392/STJ, e a questão sobre encerramento de atividade envolve prova cuja reavaliação é proibida no recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo fundamento para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido e seus fundamentos