REsp 1929085 - DECISAO

REsp 1929085 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente restringiu a impugnação a apenas um dos fundamentos do acórdão e não atacou o segundo fundamento que motivou a extinção da execução fiscal, incorrendo em preclusão nos termos da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Conselho de Fiscalização Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Do Lançamento, Preclusão, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Do Lançamento Preclusão Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Conselho de Fiscalização Profissional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação do lançamento e nulidade do crédito tributário
  2. 2 possibilidade de controle de ofício pelo magistrado sobre título executivo extrajudicial
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente restringiu a impugnação a apenas um dos fundamentos do acórdão e não atacou o segundo fundamento que motivou a extinção da execução fiscal, incorrendo em preclusão nos termos da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.