REsp 1921853 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não apontou, de forma clara, o vício do acórdão impugnado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e mantendo-se o entendimento de que a falta de notificação regular invalida o título executivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento Tributário, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Tributário Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de notificação válida do lançamento do tributo
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas alegações do recorrente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não apontou, de forma clara, o vício do acórdão impugnado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e mantendo-se o entendimento de que a falta de notificação regular invalida o título executivo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido