REsp 1899637 - ACORDAO

REsp 1899637 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem se funda no conjunto fático-probatório (cancelamento dos incentivos em 28/5/1997 e exclusão do sistema FINOR), cujo reexame é inviável no STJ em virtude da Súmula 7, afastando-se assim a alteração da decisão que reconheceu a ilegitimidade da cobrança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Benefício Fiscal, Ausência De Fato Gerador, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Benefício Fiscal Ausência De Fato Gerador Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato gerador e legitimidade da cobrança tributária
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Relevância da baixa do registro na CVM para a legalidade da cobrança

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem se funda no conjunto fático-probatório (cancelamento dos incentivos em 28/5/1997 e exclusão do sistema FINOR), cujo reexame é inviável no STJ em virtude da Súmula 7, afastando-se assim a alteração da decisão que reconheceu a ilegitimidade da cobrança.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.