AREsp 1657357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está conforme a jurisprudência do STJ que exige comprovação da notificação administrativa para a regular constituição do crédito tributário relativo a anuidades, ônus que cabe ao Conselho, e tal conformidade impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS); Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Constituição Do Crédito, Notificação Administrativa, Lançamento De Ofício, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 397 Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades Constituição Do Crédito Notificação Administrativa Lançamento De Ofício +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação administrativa para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades
  2. 2 Ônus da prova da notificação incumbindo ao Conselho
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está conforme a jurisprudência do STJ que exige comprovação da notificação administrativa para a regular constituição do crédito tributário relativo a anuidades, ônus que cabe ao Conselho, e tal conformidade impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015