REsp 1420366 - DECISAO

REsp 1420366 - DECISAO

Havendo ponto pertinente e expressamente ventilado pela recorrente (alegação de deficiência na formação do Agravo de Instrumento e ausência de apreciação sobre requisitos formais previstos nos arts. 524, III e 525, I, CPC/1973), o acórdão embargado incorreu em omissão nos termos do art. 535, II, CPC/1973; assim, o Recurso Especial deve ser provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão omissa.

Parties
Recorrente: MARIA OLÉSIA FAGLIONI SIMÕES; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para análise da questão omissa
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Nulidade Por Omissão
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Nulidade Por Omissão

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Parties

MARIA OLÉSIA FAGLIONI SIMÕES

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegada deficiência formal do Agravo de Instrumento (ausência de documentos obrigatórios e indicação de nome e endereço do advogado)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, II, CPC/1973 (omissão)
  3. 3 Prescrição intercorrente e prescrição da pretensão executiva/redirecionamento

Ratio Decidendi

Havendo ponto pertinente e expressamente ventilado pela recorrente (alegação de deficiência na formação do Agravo de Instrumento e ausência de apreciação sobre requisitos formais previstos nos arts. 524, III e 525, I, CPC/1973), o acórdão embargado incorreu em omissão nos termos do art. 535, II, CPC/1973; assim, o Recurso Especial deve ser provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão omissa.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para análise da questão omissa

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao TRF-4a. Região para que analise a questão tida por omissa