AREsp 1689960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recebimento da apelação com efeito suspensivo não revigorou a liminar que havia sido definitivamente revogada pela sentença denegatória do mandado de segurança; assim, ao tempo da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal o crédito já tinha exigibilidade restabelecida, não havendo óbice judicial à cobrança, e qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LOJAS AMERICANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Tutela Antecipada/liminar, Recebimento De Apelação Com Efeito Suspensivo, Prescrição, Súmulas Do STJ E STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Tutela Antecipada/liminar Recebimento De Apelação Com Efeito Suspensivo Prescrição Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento da apelação com efeito suspensivo revigora tutela antecipada/liminar previamente revogada
  2. 2 Se havia obstáculo judicial à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal em razão de liminar deferida em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 405/STF, 7/STJ e enunciado 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recebimento da apelação com efeito suspensivo não revigorou a liminar que havia sido definitivamente revogada pela sentença denegatória do mandado de segurança; assim, ao tempo da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal o crédito já tinha exigibilidade restabelecida, não havendo óbice judicial à cobrança, e qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.