REsp 1927863 - DECISAO

REsp 1927863 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão recorrido, em harmonia com a jurisprudência do STJ, concluiu que as anuidades de conselhos profissionais são lançadas de ofício e que, na falta de comprovação da remessa da notificação (carnê) ao contribuinte, o título executivo (CDA) é irregular, elidindo a presunção de certeza e liquidez; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, sendo obstruída pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do envio da comunicação/notificação para validade do lançamento de ofício das anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Nulidade da inscrição em dívida ativa na ausência de notificação regular do contribuinte
  3. 3 Impedimento do reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão recorrido, em harmonia com a jurisprudência do STJ, concluiu que as anuidades de conselhos profissionais são lançadas de ofício e que, na falta de comprovação da remessa da notificação (carnê) ao contribuinte, o título executivo (CDA) é irregular, elidindo a presunção de certeza e liquidez; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, sendo obstruída pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.