REsp 1927676 - DECISAO

REsp 1927676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não houve cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração de similitude fática), nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, sendo descabida a apreciação pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: Autarquia Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Legitimidade De Autarquia Municipal, Lei Nº 6.830/1980
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Legitimidade De Autarquia Municipal Lei Nº 6.830/1980

Case Brief

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Parties

Autarquia Municipal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Legitimidade de autarquia municipal para propositura de execução fiscal para cobrança de mensalidade/anuidade escolar (argumento do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não houve cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração de similitude fática), nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, sendo descabida a apreciação pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.