AREsp 1750619 - DECISAO

AREsp 1750619 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, verificou-se que a execução fiscal foi extinta por pagamento integral do débito (sentença de extinção com fundamento no art. 924, II, CPC), o que configurou perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Abdallah Mahmoud El Haj Mahmad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 280/282 e nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Imissão Na Posse, Hasta Pública, Intimação Da Expropriada, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Recursos Especiais Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Perda Superveniente Do Interesse Recursal Imissão Na Posse +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Abdallah Mahmoud El Haj Mahmad

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Perda superveniente do interesse recursal em razão do pagamento da dívida (art. 1.000, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, verificou-se que a execução fiscal foi extinta por pagamento integral do débito (sentença de extinção com fundamento no art. 924, II, CPC), o que configurou perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 280/282 e nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 280/282
  • Nego provimento ao agravo