REsp 1929742 - DECISAO

REsp 1929742 - DECISAO

Por considerar que a Certidão de Dívida Ativa pode abranger débitos de vários exercícios e que o valor de alçada deve ser aferido pelo montante constante na CDA na data da propositura da execução, entendeu-se que o acórdão que tratou o valor por crédito isolado deve ser anulado e os autos remetidos para que o tribunal de origem examine o recurso de apelação observando tais parâmetros.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Certidão De Dívida Ativa, Embargos Infringentes, Conversão De Índices (ortn/ufir)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Certidão De Dívida Ativa Embargos Infringentes Conversão De Índices (ortn/ufir)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de alçada deve ser aferido por crédito isolado ou pelo valor da Certidão de Dívida Ativa que pode abarcar vários exercícios
  2. 2 Momento adequado para aferição do valor de alçada (data da propositura da execução)
  3. 3 Possibilidade de inclusão de diversos débitos em única CDA

Ratio Decidendi

Por considerar que a Certidão de Dívida Ativa pode abranger débitos de vários exercícios e que o valor de alçada deve ser aferido pelo montante constante na CDA na data da propositura da execução, entendeu-se que o acórdão que tratou o valor por crédito isolado deve ser anulado e os autos remetidos para que o tribunal de origem examine o recurso de apelação observando tais parâmetros.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine o recurso de apelação considerando a fundamentação apontada