AREsp 1700670 - ACORDAO

AREsp 1700670 - ACORDAO

Em execução fiscal, quando a Certidão de Dívida Ativa indica outro sujeito como corresponsável ou quando a Fazenda demonstra hipótese legal autônoma de responsabilidade (ex.: sucessão por incorporação prevista no CTN), não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a responsabilização pode ser promovida diretamente com fundamento no CTN e na Lei n. 6.830/1980, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente para redirecionamento da execução fiscal em razão de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Em execução fiscal, quando a Certidão de Dívida Ativa indica outro sujeito como corresponsável ou quando a Fazenda demonstra hipótese legal autônoma de responsabilidade (ex.: sucessão por incorporação prevista no CTN), não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a responsabilização pode ser promovida diretamente com fundamento no CTN e na Lei n. 6.830/1980, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial