REsp 1812429 - ACORDAO

REsp 1812429 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso; a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada e atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia. Quanto ao mérito, estando comprovado o pagamento de 30% e a indicação de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL nos termos do art. 2º, I, "a", e II, da Lei 13.202/2015, aplica-se o art. 6º dessa lei, que determina que a quitação extingue o crédito tributário sob condição resolutória, de modo que a execução fiscal deve ser declarada extinta, cabendo à Administração, no prazo legal de cinco anos, glosar e, se for o caso, instaurar nova cobrança do saldo remanescente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/executada: T4U BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, PRORELIT (programa De Redução De Litígios Tributários), Quitação Sob Condição Resolutória, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal PRORELIT (programa De Redução De Litígios Tributários) Quitação Sob Condição Resolutória Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

T4U BRASIL LTDA

Recorrido/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao PRORELIT com pagamento parcial e indicação de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL constitui quitação que extingue o crédito tributário sob condição resolutória e, por conseguinte, causa extintiva da Execução Fiscal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a Administração pode, no prazo de cinco anos, glosar os créditos indicados e ajuizar nova execução fiscal pelo saldo remanescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada e atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia. Quanto ao mérito, estando comprovado o pagamento de 30% e a indicação de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL nos termos do art. 2º, I, "a", e II, da Lei 13.202/2015, aplica-se o art. 6º dessa lei, que determina que a quitação extingue o crédito tributário sob condição resolutória, de modo que a execução fiscal deve ser declarada extinta, cabendo à Administração, no prazo legal de cinco anos, glosar e, se for o caso, instaurar nova cobrança do saldo remanescente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a adesão ao PRORELIT como causa extintiva do crédito tributário e declarou extinta a execução fiscal nº 0012672-74.2015.4.03.6182.