AREsp 1738561 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base no conjunto fático-probatório, que a demora na citação não decorreu de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, tornando inaplicável a Súmula 106/STJ; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, IPTU, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição IPTU Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 106/STJ em razão de demora na citação
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática dos atos de citação (culpa do cartório vs. culpa do exequente)
  3. 3 Prescrição quinquenal/intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base no conjunto fático-probatório, que a demora na citação não decorreu de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, tornando inaplicável a Súmula 106/STJ; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.