REsp 1928564 - DECISAO

REsp 1928564 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando cerceamento de defesa diante da pertinência da prova documental e da ausência de requerimento pericial), considerou válida a CDA (cuja revisão demandaria reexame probatório impedido pela Súmula 7/STJ), e aplicou fundamentos legais ao reconhecer a infração por facilitação do exercício da profissão de bibliotecário; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO QUINTANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Infração Administrativa Por Facilitação Do Exercício Da Profissão De Bibliotecário, Dosimetria Da Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Certidão De Dívida Ativa (cda) Infração Administrativa Por Facilitação Do Exercício Da Profissão De Bibliotecário Dosimetria Da Multa Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO QUINTANA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 Validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência do art. 39, I, da Lei nº 9.674/1998 por facilitação do exercício da profissão de bibliotecário a não registrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando cerceamento de defesa diante da pertinência da prova documental e da ausência de requerimento pericial), considerou válida a CDA (cuja revisão demandaria reexame probatório impedido pela Súmula 7/STJ), e aplicou fundamentos legais ao reconhecer a infração por facilitação do exercício da profissão de bibliotecário; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% (vinte por cento) sobre os anteriormente fixados