AREsp 1809858 - DECISAO

AREsp 1809858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria central foi decidida à luz de legislação estadual (impossibilitando revisão no âmbito federal por aplicação analógica da Súmula 280/STF), e porque outras teses suscitadas não foram prequestionadas na origem, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante: Garbo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Moratória, Prequestionamento, Incidência De Direito Local, Súmulas/stj/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Multa Moratória Prequestionamento Incidência De Direito Local +1 more

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Parties

Garbo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por majoração indevida
  2. 2 aplicação de multa moratória de 20% sobre ICMS
  3. 3 violação dos arts. 161, 202 e 203 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria central foi decidida à luz de legislação estadual (impossibilitando revisão no âmbito federal por aplicação analógica da Súmula 280/STF), e porque outras teses suscitadas não foram prequestionadas na origem, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.