REsp 1907118 - DECISAO

REsp 1907118 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada ilegitimidade passiva do contribuinte em razão de usucapião, questão suscitada em embargos de declaração; tal omissão viola o art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias apontadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA VELHA LTDA.; Apelado: Município de Santana de Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão Que Anulou Acórdão De Embargos De Declaração E Determinou Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Legitimidade Passiva, Usucapião
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Embargos De Declaração Omissão Judicial Legitimidade Passiva Usucapião

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Parties

FAZENDA VELHA LTDA.

Recorrente

Município de Santana de Parnaíba

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão Que Anulou Acórdão De Embargos De Declaração E Determinou Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade do contribuinte para figurar no polo passivo da execução fiscal por suposta usucapião
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não apreciação de questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Regularidade da CDA e prosseguimento da execução fiscal (questão decidida pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada ilegitimidade passiva do contribuinte em razão de usucapião, questão suscitada em embargos de declaração; tal omissão viola o art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias apontadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada e se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.