REsp 1929613 - DECISAO

REsp 1929613 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1850512 e 1877883, Tema 1.076/STJ), o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigma, seja promovido o juízo de retratação ou adotadas as medidas previstas nos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MANEIRA ADVOGADOS; Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - em recuperação judicial; Recorrido: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (repetitivo)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para retratação ou outras medidas após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia; suspensão dos feitos pendentes sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Remessa Necessária
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANEIRA ADVOGADOS

Recorrente

TELEMAR NORTE LESTE S/A - em recuperação judicial

Agravante

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 alcance do §8º do art.85 do CPC/2015
  2. 2 prescrição do crédito tributário (CTN art.174)
  3. 3 fixação de honorários na hipótese de Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1850512 e 1877883, Tema 1.076/STJ), o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigma, seja promovido o juízo de retratação ou adotadas as medidas previstas nos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para retratação ou outras medidas após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia; suspensão dos feitos pendentes sobre a mesma matéria.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
  • Publique-se.