REsp 1929175 - DECISAO

REsp 1929175 - DECISAO

Por não ter sido comprovada a remessa do carnê/boletos ao executado, não houve constituição válida do crédito tributário, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; assim, manteve-se a nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação, Anuidades De Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Anuidades De Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação para a constituição válida do crédito tributário
  2. 2 Ônus da prova sobre o conselho exequente quanto ao envio do carnê/boletos
  3. 3 Efeito da ausência de notificação na presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada a remessa do carnê/boletos ao executado, não houve constituição válida do crédito tributário, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; assim, manteve-se a nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.
  • Publique-se e intimem-se.