REsp 1500414 - DECISAO

REsp 1500414 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos embargos de declaração e que o acórdão de origem atuou em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a prescrição tributária (incluindo a interpretação de que a entrega de declaração constitui o crédito tributário e as regras sobre retroação da interrupção previstas no CTN e no CPC), aplicando, assim, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão De Cobrança, Citação, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 436/stj, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão De Cobrança Citação Constituição Do Crédito Tributário Súmula 436/stj +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 data de constituição definitiva do crédito tributário por declaração do contribuinte
  3. 3 retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos embargos de declaração e que o acórdão de origem atuou em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a prescrição tributária (incluindo a interpretação de que a entrega de declaração constitui o crédito tributário e as regras sobre retroação da interrupção previstas no CTN e no CPC), aplicando, assim, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.