REsp 1926779 - DECISAO

REsp 1926779 - DECISAO

Por não estar demonstrada a remessa do carnê/boletos de cobrança ao executado, não houve constituição válida do crédito tributário, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; portanto, a CDA é nula e a execução fiscal carece de título, devendo o recurso especial ser negado provimento, mantendo-se a extinção da execução.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial não provido; negado provimento ao Recurso Especial do COREN/RS
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação, Anuidades De Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Anuidades De Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação para aperfeiçoamento do lançamento e constituição do crédito tributário
  2. 2 Ônus da prova sobre o conselho de fiscalização profissional quanto à remessa do carnê/boletos
  3. 3 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa condicionada à regular inscrição e constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Por não estar demonstrada a remessa do carnê/boletos de cobrança ao executado, não houve constituição válida do crédito tributário, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; portanto, a CDA é nula e a execução fiscal carece de título, devendo o recurso especial ser negado provimento, mantendo-se a extinção da execução.

Court Disposition

Recurso Especial não provido; negado provimento ao Recurso Especial do COREN/RS

Orders

  • Mantida a extinção da execução fiscal por nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  • Publique-se e intimem-se