REsp 1917310 - DECISAO

REsp 1917310 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a procedência da exceção de pré-executividade que provoca extinção parcial da execução fiscal ou redução do valor exequendo (inclusive exclusão de sócio do polo passivo) enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Substituição De Índice De Juros, Recursos Repetitivos (tema 961/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juros Moratórios Substituição De Índice De Juros Recursos Repetitivos (tema 961/stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade parcialmente, sem extinção integral da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e do princípio da sucumbência na fixação de honorários em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a procedência da exceção de pré-executividade que provoca extinção parcial da execução fiscal ou redução do valor exequendo (inclusive exclusão de sócio do polo passivo) enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.