REsp 1931419 - DECISAO

REsp 1931419 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão, concluindo que as alegações do recorrente demandam dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, entendimento apoiado na Súmula 393/STJ e em precedentes; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse declaração de nulidade ou reforma do julgado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSE CHAVES CAMPELO; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Monocrático (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE CHAVES CAMPELO

Recorrente

Município

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Monocrático (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a documento que demonstraria a inexistência do imóvel e, por consequência, a impossibilidade do fato gerador do IPTU
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 393/STJ e dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão, concluindo que as alegações do recorrente demandam dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, entendimento apoiado na Súmula 393/STJ e em precedentes; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse declaração de nulidade ou reforma do julgado.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.