AREsp 1791585 - DECISAO

AREsp 1791585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria controvertida demanda revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não tendo o Tribunal de origem enfrentado o art. 321 do CPC/2015 (falta de prequestionamento), e porque, na hipótese, a substituição/emenda da CDA para sanar erros formais ou materiais até decisão de primeiro grau é admissível, não sendo declarada nulidade da CDA na ausência de prejuízo ao executado.

Parties
Agravante: TPI - TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Após Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA, Substituição Da CDA, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal CDA Substituição Da CDA Nulidade Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TPI - TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Após Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA
  3. 3 Nulidade da CDA por erros formais ou materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria controvertida demanda revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não tendo o Tribunal de origem enfrentado o art. 321 do CPC/2015 (falta de prequestionamento), e porque, na hipótese, a substituição/emenda da CDA para sanar erros formais ou materiais até decisão de primeiro grau é admissível, não sendo declarada nulidade da CDA na ausência de prejuízo ao executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.