REsp 1906665 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pessoa jurídica recorrente não tem legitimidade para, em nome próprio, defender direito dos sócios, o tema da inclusão dos sócios no pólo passivo foi debatido desde a primeira instância (logo não houve decisão-surpresa) e o Tribunal de origem pode ter apreciado a matéria nos termos trazidos pelas partes, em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
- Outcome
- Recurso Especial não provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócios, Dissolução Irregular, Legitimidade Recursal, Decisão Surpresa, Embargos À Execução
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Legitimidade da pessoa jurídica para pleitear direitos dos sócios
- 2 Ocorrência de decisão-surpresa por ausência de intimação nos termos do art. 10 do CPC
- 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 489 do CPC e do art. 135 do CTN
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pessoa jurídica recorrente não tem legitimidade para, em nome próprio, defender direito dos sócios, o tema da inclusão dos sócios no pólo passivo foi debatido desde a primeira instância (logo não houve decisão-surpresa) e o Tribunal de origem pode ter apreciado a matéria nos termos trazidos pelas partes, em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Recurso Especial não provido
Orders
- Nega provimento ao Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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