REsp 1905836 - ACORDAO

REsp 1905836 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; modificar tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido apenas quanto à preliminar e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Tutela Antecipada, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Tributário Processual Civil Previdenciário Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; modificar tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido apenas quanto à preliminar e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.