REsp 1928364 - DECISAO

REsp 1928364 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: ausente a comprovação da remessa da notificação ao executado, o lançamento de ofício não se aperfeiçoa, afasta-se a certeza e liquidez da CDA e considera-se irregularmente constituído o título executivo; decisões que exigiriam reexame fático-probatório estão obstadas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselho De Fiscalização Profissional, Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Sujeito Passivo, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Conselho De Fiscalização Profissional Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Sujeito Passivo Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Notificação como condição de eficácia do lançamento de ofício
  2. 2 Ônus da prova sobre a notificação da cobrança
  3. 3 Regularidade da constituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: ausente a comprovação da remessa da notificação ao executado, o lançamento de ofício não se aperfeiçoa, afasta-se a certeza e liquidez da CDA e considera-se irregularmente constituído o título executivo; decisões que exigiriam reexame fático-probatório estão obstadas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.