AREsp 1830114 - DECISAO

AREsp 1830114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ) e permanecia fundamento autônomo e suficiente não atacado (intimação em nome dos sócios coobrigados diante do encerramento irregular da sociedade), de modo que não se verificou vício na CDA.

Parties
Agravante: FRIGOLU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

FRIGOLU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de notificação do contribuinte
  3. 3 Intimação em nome dos sócios coobrigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ) e permanecia fundamento autônomo e suficiente não atacado (intimação em nome dos sócios coobrigados diante do encerramento irregular da sociedade), de modo que não se verificou vício na CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.