AREsp 1423240 - DECISAO

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O Agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015, e porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, restou verificada a regularidade da CDA retificada e a ausência de prova inequívoca de quitação integral do débito pelo apelante.

Parties
Recorrente/apelante: PETISCO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo a Que Se Nega Provimento)
Outcome
Agravo a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Prova De Quitação
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015 Prova De Quitação

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Parties

PETISCO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente/apelante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo a Que Se Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Desconstituição da CDA por prova de quitação
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015, e porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, restou verificada a regularidade da CDA retificada e a ausência de prova inequívoca de quitação integral do débito pelo apelante.

Court Disposition

Agravo a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.