REsp 1929455 - DECISAO

REsp 1929455 - DECISAO

Diante da presunção de legitimidade e de liquidez da Certidão de Dívida Ativa, incumbe ao contribuinte provar que o crédito foi constituído sem a regular notificação (envio do carnê); na ausência de prova nesse sentido, não é cabível a extinção de ofício da execução fiscal, devendo o feito prosseguir.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Notificação Do Lançamento, Presunção De Legitimidade, Ônus Da Prova, Extinção Do Feito
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Notificação Do Lançamento Presunção De Legitimidade Ônus Da Prova Extinção Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova de notificação do lançamento autoriza a extinção de ofício da execução fiscal
  2. 2 Quem tem o ônus da prova quanto ao envio do carnê/notificação do lançamento
  3. 3 Efeito da presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Diante da presunção de legitimidade e de liquidez da Certidão de Dívida Ativa, incumbe ao contribuinte provar que o crédito foi constituído sem a regular notificação (envio do carnê); na ausência de prova nesse sentido, não é cabível a extinção de ofício da execução fiscal, devendo o feito prosseguir.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determino o prosseguimento da execução fiscal.