REsp 1913863 - DECISAO

REsp 1913863 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada omissão por falta de embargos de declaração (Súmula 284/STF). No mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que apenas parcial ou reduzindo o valor da execução fiscal, gera condenação em honorários advocatícios, em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juros De Mora Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que ocasiona extinção parcial ou redução do valor da execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem oposição de embargos de declaração
  3. 3 Matéria cognoscível ex officio relativa ao índice dos juros de mora (menção no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada omissão por falta de embargos de declaração (Súmula 284/STF). No mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que apenas parcial ou reduzindo o valor da execução fiscal, gera condenação em honorários advocatícios, em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.