AREsp 1293016 - DECISAO

AREsp 1293016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque, embora o parcelamento suspenda a exigibilidade do crédito e, por conseguinte, a execução fiscal, não desconstitui a penhora ou garantia anteriormente constituída; assim, a manutenção do bloqueio dos valores encontra respaldo na jurisprudência do STJ e na Súmula 83/STJ, não havendo fundamento para a liberação dos valores.

Parties
Recorrente: CARLOS ZABANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Programa De Parcelamento De Débitos (ppd), Penhora, Bloqueio De Valores, Bacen Jud, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Programa De Parcelamento De Débitos (ppd) Penhora Bloqueio De Valores Bacen Jud Súmula 83/stj

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Parties

CARLOS ZABANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liberação/levantamento de garantia/penhora após adesão a programa de parcelamento
  2. 2 Efeito do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre atos executórios
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque, embora o parcelamento suspenda a exigibilidade do crédito e, por conseguinte, a execução fiscal, não desconstitui a penhora ou garantia anteriormente constituída; assim, a manutenção do bloqueio dos valores encontra respaldo na jurisprudência do STJ e na Súmula 83/STJ, não havendo fundamento para a liberação dos valores.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhece-se do Agravo
  • Nega-se provimento ao Recurso Especial